REsp 2213412 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, à luz da jurisprudência desta Corte, a supressão de vegetação nativa presume o dano moral coletivo in re ipsa salvo prova em contrário pelo infrator; assim, o afastamento do dever de indenizar pelo Tribunal de origem apenas em razão da pequena expressividade da área e da possibilidade de regularização revela-se incompatível com os critérios firmados pela Primeira Turma, devendo ser mantida a reforma do aresto para que se proceda à fixação do quantum indenizatório conforme as peculiaridades do caso.

Parties
Agravante: Sidnei André Frison; Autor (parquet): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública Por Dano Ambiental) / Decidido Em Acórdão Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Supressão De Vegetação Nativa, Cerrado, Ônus Da Prova Pro Natura, Reparação Integral Do Dano Ambiental, Teoria Do Fato Consumado
Direito Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Dano Moral Coletivo Supressão De Vegetação Nativa Cerrado Ônus Da Prova Pro Natura Reparação Integral Do Dano Ambiental +1 more

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Parties

Sidnei André Frison

Agravante

Ministério Público

Autor (parquet)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública Por Dano Ambiental) / Decidido Em Acórdão Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a supressão de vegetação nativa no Cerrado configura dano moral coletivo in re ipsa
  2. 2 Aplicabilidade dos critérios firmados pela Primeira Turma (REsp n. 2.200.069/MT) aos casos de supressão vegetal do cerrado
  3. 3 Se a pequena expressividade da área e a possibilidade de regularização afastam o dever de indenizar

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, à luz da jurisprudência desta Corte, a supressão de vegetação nativa presume o dano moral coletivo in re ipsa salvo prova em contrário pelo infrator; assim, o afastamento do dever de indenizar pelo Tribunal de origem apenas em razão da pequena expressividade da área e da possibilidade de regularização revela-se incompatível com os critérios firmados pela Primeira Turma, devendo ser mantida a reforma do aresto para que se proceda à fixação do quantum indenizatório conforme as peculiaridades do caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a reforma do acórdão do Tribunal de origem para que, a partir das circunstâncias fáticas do caso concreto, proceda à fixação do quantum devido a título de danos morais coletivos.