REsp 2069157 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, contra acórdão proferido pela Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento da Apelação Criminal n.º 1.0000.22.149360-4/001. Consta dos autos que o Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de CARLA DE ABREU OLIVEIRA, CÁSSIO FELIPE MARTINS SANTOS e WESLEY BORGES COELHO, imputando aos dois últimos a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, e à primeira, a conduta tipificada no art. 33, § 1.º, c/c o art. 40, inciso VI, da mesma Lei. Narrou a peça acusatória que, no dia 18 de junho de 2021, por volta das 17h40min, na Rua José de Lima, n.º 40, Bairro Floramar, em Belo Horizonte/MG, os denunciados, agindo em comunhão de desígnios, guardavam e mantinham em depósito, para fins de comercialização, expressiva quantidade e variedade de substâncias entorpecentes, a saber: 975g (novecentos e setenta e cinco gramas) de cocaína, acondicionados em cinco microtubos plásticos; 1,150kg (um quilograma e cento e cinquenta gramas) de crack, subproduto da cocaína, dividido em 2.380 (duas mil, trezentas e oitenta) pedras; e 1,045kg (um quilograma e quarenta e cinco gramas) de maconha, fracionada em 429 (quatrocentas e vinte e nove) porções. A denúncia destacou, ainda, que a denunciada Carla teria envolvido em sua conduta delitiva a sua filha, a criança E.K.O.C. Após a regular instrução processual, o Juízo da 2.ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte/MG proferiu sentença, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para: a) condenar CARLA DE ABREU OLIVEIRA como incursa nas sanções do art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso VI, da Lei n.º 11.343/2006, à pena de 09 (nove) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 992 (novecentos e noventa e dois) dias-multa; b) condenar CÁSSIO FELIPE MARTINS SANTOS pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, à pena de 07 (sete) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 708 (setecentos e oito) dias-multa; e c) condenar WESLEY BORGES COELHO como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, à pena de 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 850 (oitocentos e cinquenta) dias-multa. O magistrado sentenciante julgou improcedente o pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais à coletividade. Irresignados, tanto o Ministério Público quanto os três réus interpuseram recursos de apelação. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, à unanimidade, deu parcial provimento aos recursos defensivos e ao apelo ministerial. O acórdão, reformando em parte a sentença, promoveu as seguintes alterações: a) reconheceu a atenuante da confissão espontânea em favor do réu Cássio Felipe Martins Santos; b) decotou a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso VI, da Lei n.º 11.343/06, que havia sido aplicada à ré Carla de Abreu Oliveira; c) reduziu as penas-base de todos os sentenciados; e d) afastou a isenção do pagamento das custas processuais concedida ao réu Cássio. Em consequência, as penas foram redimensionadas da seguinte forma: CÁSSIO FELIPE MARTINS SANTOS foi condenado à pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa; e CARLA DE ABREU OLIVEIRA e WESLEY BORGES COELHO foram condenados, cada um, à pena de 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, mantido o regime inicial fechado para todos os réus. O pleito ministerial de fixação de indenização por danos morais coletivos foi novamente rechaçado. O Ministério Público opôs embargos de declaração, que foram rejeitados em acórdão proferido em sequência. Inconformado, o Parquet interpôs o presente Recurso Especial, no qual alega violação aos arts. 59, 68, caput, e 91, inciso I, todos do Código Penal; ao art. 42 da Lei n.º 11.343/2006; e aos arts. 63, caput e parágrafo único, e 387, inciso IV, ambos do Código de Processo Penal. Contrarrazões foram apresentadas pelos Recorridos (fls. 1089/1099), pugnando pelo desprovimento do recurso. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais admitiu o recurso (fls. 1108/1110), determinando a remessa dos autos a esta Corte Superior. O Ministério Público Federal, nesta instância, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso especial (fls. 1135/1144). É o relatório. Decido. O recurso especial preenche os pressupostos de admissibilidade, notadamente o prequestionamento das matérias suscitadas, e merece ser conhecido. Contudo, a irresignação ministerial não comporta provimento. A controvérsia cinge-se a dois pontos fulcrais: (i) a possibilidade de fixação de valor mínimo a título de reparação por danos morais coletivos no caso concreto; e (ii) a adequação do quantum de exasperação da pena-base, em face da quantidade e natureza das drogas apreendidas. Analiso, separadamente, cada um dos tópicos. I - Da Pretensão de Fixação de Indenização por Danos Morais Coletivos O Ministério Público Recorrente sustenta que o acórdão impugnado, ao afastar a condenação dos Recorridos ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, violou o disposto nos arts. 91, inciso I, do Código Penal, e 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Para tanto, argumenta que o dano à coletividade, no crime de tráfico de drogas de grande porte, é presumido e independe de dilação probatória específica. Ainda que a tese apresente relevância jurídica, a sua aplicação ao caso concreto encontra óbices de ordem fático-probatória e procedimental que foram corretamente identificados pela Corte de origem. O art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 11.719/2008, de fato, estabeleceu que o juiz, ao proferir sentença condenatória, "fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido". A jurisprudência desta Corte Superior pacificou-se no sentido de que, para a fixação de tal valor, é imprescindível que haja pedido expresso na denúncia ou em momento processual oportuno, a fim de que se possibilite ao acusado o exercício do contraditório e da ampla defesa sobre a pretensão indenizatória. No caso dos autos, é incontroverso que o Ministério Público formulou o pedido na exordial acusatória. No entanto, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais rechaçou a pretensão não por ausência de pedido, mas por carência de substrato probatório mínimo que amparasse a condenação. A Corte estadual foi categórica ao afirmar que o Parquet não se desincumbiu de seu ônus processual, conforme se extrai do seguinte excerto do voto condutor: "In casu, conquanto o Parquet tenha postulado pela fixação de indenização a título de reparação mínima na denúncia, olvidou se de que, em se tratando de crime cometido contra a coletividade, deveria cuidar de instruir melhor a ação penal, trazendo ao bojo dos autos provas dos reflexos que a conduta praticada trouxe ao meio social e, ainda, elementos que autorizem a conclusão de que afetaram moralmente a coletividade, gerando um dano imaterial indenizável. .. Aliás, verifico que o Ministério Público pugnou pela condenação dos réus ao pagamento de indenização expondo argumentos genéricos relativos aos prejuízos à saúde pública decorrentes do "tráfico de drogas praticado em boca de fumo, em contexto associativo", não expondo em que medida a conduta dos sentenciados transcendeu a figura típica do tráfico e afetou moralmente a Administração Pública e a coletividade." (fl. 952) O posicionamento adotado pelo Tribunal de origem está em harmonia com a orientação desta Corte, que, embora admita a possibilidade de condenação por danos morais coletivos na esfera penal, o faz com temperamentos, exigindo que a questão seja devidamente debatida ao longo da instrução. A presunção de dano (in re ipsa) não pode ser interpretada de forma absoluta a ponto de suprimir a necessidade de se estabelecer um nexo entre a conduta específica dos agentes e um abalo social que extrapole a gravidade já inerente ao próprio tipo penal. A prática do tráfico de drogas, por si só, ofende o bem jurídico tutelado - a saúde pública. A sanção penal, com suas funções retributiva e preventiva, é a resposta primária do Estado a essa ofensa. A reparação civil, por sua vez, ainda que fixada em valor mínimo no juízo criminal, pressupõe a demonstração de um dano concreto, seja ele material ou moral. Para o dano moral coletivo, é preciso que a conduta delitiva cause uma repulsa social significativa, um sentimento de insegurança e intolerância que vá além da reprovação comum ao ilícito. Conforme bem pontuado pelo Ministério Público Federal (fls. 1135-1144) em seu parecer, "não será toda e qualquer prática delitiva relacionada ao tráfico de drogas que irá justificar a imposição da reparação por danos morais coletivos". A situação de um grande esquema criminoso que desestabiliza a segurança de uma comunidade é distinta daquela de traficantes que, embora lidando com quantidade expressiva de drogas, não tiveram sua atuação vinculada, nos autos, a uma desordem social específica e comprovada. O Tribunal a quo, ao analisar as provas produzidas, concluiu que o Ministério Público não logrou êxito em demonstrar essa transcendência do dano. Rever tal conclusão implicaria, necessariamente, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula n.º 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Portanto, não se vislumbra a alegada violação legal, uma vez que o acórdão recorrido não negou a possibilidade abstrata de condenação por danos morais coletivos, mas, de forma fundamentada e com base na análise soberana das provas dos autos, entendeu pela ausência de elementos concretos que a justificassem no caso específico, preservando, assim, as garantias do contraditório e da ampla defesa. II - Da Dosimetria da Pena-Base O segundo ponto de inconformismo ministerial refere-se ao quantum de exasperação da pena-base, que, segundo o Recorrente, teria sido fixado em patamar insuficiente para reprovar o delito, em descompasso com o art. 42 da Lei n.º 11.343/2006. A pretensão, mais uma vez, não merece acolhida. A individualização da pena constitui um processo judicial de discricionariedade vinculada, no qual o magistrado, observando os parâmetros legais, deve sopesar as circunstâncias do caso concreto para fixar uma sanção justa e proporcional. O art. 42 da Lei de Drogas determina, de forma expressa, que "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente". No caso em apreço, o Tribunal de origem, ao proceder à reanálise da dosimetria, não ignorou o comando legal. Pelo contrário, o voto condutor do acórdão dedicou longos parágrafos para justificar a valoração negativa da quantidade e, especialmente, da natureza das drogas apreendidas, destacando a alta capacidade de dependência e os danos irreversíveis causados pela cocaína e pelo crack. O acórdão foi expresso ao consignar que a quantidade de entorpecentes era "bastante elevada, justificando a fixação das penas base acima do mínimo legal". A controvérsia, portanto, não reside na valoração das circunstâncias, mas no critério matemático utilizado para a exasperação. O juízo de primeiro grau havia fixado a pena-base em 08 anos e 06 meses de reclusão. O Tribunal de Justiça, por sua vez, considerou tal aumento "exacerbado" e, aplicando o que denominou de "critério do intervalo", reduziu a pena-base para 07 (sete) anos de reclusão. É cediço que a jurisprudência desta Corte Superior não estabelece um critério aritmético rígido para o aumento da pena-base. Embora se utilize, como parâmetro, frações como 1/8 ou 1/6 sobre a pena mínima para cada circunstância judicial negativa, tais critérios não são absolutos e podem ser ajustados pelo julgador, desde que de forma fundamentada, em atenção às peculiaridades do caso. A função do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, não é a de funcionar como uma terceira instância revisora, buscando a "pena ideal", mas sim a de controlar a legalidade e a constitucionalidade dos critérios adotados, afastando apenas as flagrantes desproporcionalidades e as fundamentações inidôneas. Na hipótese, a fixação da pena-base em 07 (sete) anos de reclusão, para um crime cuja pena em abstrato varia de 05 a 15 anos, não se mostra irrazoável ou manifestamente desproporcional. Tal patamar representa um acréscimo de 02 (dois) anos sobre o mínimo legal, ou seja, um aumento de 40%, o que reflete a maior reprovabilidade da conduta em razão da expressiva quantidade e da natureza nociva das drogas. O Tribunal a quo exerceu sua discricionariedade regrada, fundamentando a sua decisão e optando por um quantum que, a seu ver, melhor atendia aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Modificar essa conclusão para majorar a pena-base, como pretende o Recorrente, exigiria uma nova e aprofundada incursão no mérito da causa, para reavaliar o grau de culpabilidade e a gravidade concreta do delito, ponderando se o aumento de 02 anos foi suficiente ou se o patamar de 03 anos e 06 meses, fixado na sentença, seria mais adequado. Tal exercício é incompatível com a natureza do recurso especial, conforme o já mencionado óbice da Súmula n.º 7 do STJ. Desse modo, não havendo ilegalidade flagrante ou teratologia no acórdão recorrido, deve ser mantida a dosimetria da pena-base tal como estabelecida pela Corte de origem. III - Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA