REsp 1969568 - DECISAO

REsp 1969568 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem examinou suficientemente as questões suscitadas, registrando que o processo administrativo da ANP manteve o auto de infração subsistente com aplicação de multa, que a distribuição de combustível em desconformidade com especificações da ANP é conduta antijurídica de alto...

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Parties
Recorrente: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originária: Ação Civil Pública) / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Bis in Idem, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Prova), Competência Entre Poder Judiciário E Agência Reguladora (anp), Ação Civil Pública, Processo Administrativo E Auto De Infração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Dano Moral Coletivo Bis in Idem Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Prova) Competência Entre Poder Judiciário E Agência Reguladora (anp) +2 more

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Parties

ALESAT COMBUSTIVEIS S.A

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (originária: Ação Civil Pública) / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição e obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 existência e caracterização de dano moral coletivo em decorrência de distribuição de combustível adulterado
  3. 3 possível bis in idem entre multa administrativa e indenização por danos morais coletivos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem examinou suficientemente as questões suscitadas, registrando que o processo administrativo da ANP manteve o auto de infração subsistente com aplicação de multa, que a distribuição de combustível em desconformidade com especificações da ANP é conduta antijurídica de alto grau de reprovabilidade capaz de gerar dano moral coletivo, e que a modificação da decisão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Não incidência de honorários de sucumbência por ausência de má-fé
  • Intimem-se