REsp 2210310 - DECISAO

REsp 2210310 - DECISAO

Por se tratar de processo ainda em curso e diante da alteração do regime jurídico pela Lei n. 14.230/2021, impõe-se a aplicação imediata da nova disciplina, que readequou as sanções dos atos de improbidade ao art. 12 da Lei n. 8.429/1992 não prevendo indenização por danos morais coletivos, e afastou a possibilidade...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Readequação Das Sanções (art.12 Lei 8.429/1992), Repercussão Geral (tema 1199)
Improbidade Administrativa Direito Processual Civil Direito Administrativo Dano Moral Coletivo Aplicação Da Lei 14.230/2021 Readequação Das Sanções (art.12 Lei 8.429/1992) Repercussão Geral (tema 1199)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação ao pagamento de danos morais coletivos em ação por improbidade administrativa após a entrada em vigor da Lei 14.230/2021
  2. 2 Aplicação temporal (irretroatividade/efeito imediato) da Lei 14.230/2021 a processos em curso
  3. 3 Se arts. 1º e 3º da Lei 7.347/1985 podem ser invocados para impor indenização por danos morais coletivos em ações de improbidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de processo ainda em curso e diante da alteração do regime jurídico pela Lei n. 14.230/2021, impõe-se a aplicação imediata da nova disciplina, que readequou as sanções dos atos de improbidade ao art. 12 da Lei n. 8.429/1992 não prevendo indenização por danos morais coletivos, e afastou a possibilidade de utilização do microssistema da Lei n. 7.347/1985 para esse fim; dessa forma, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.