REsp 2149308 - ACORDAO

REsp 2149308 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a configuração de dano moral coletivo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: EDUCAFRO BRASIL - EDUCAÇÃO E CIDADANIA DE AFRODESCENDENTES E CARENTES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Súmula 7/stj, Discurso De Ódio, Racismo Linguístico, Legitimidade Ativa
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Civil Pública Dano Moral Coletivo Súmula 7/stj Discurso De Ódio Racismo Linguístico Legitimidade Ativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUCAFRO BRASIL - EDUCAÇÃO E CIDADANIA DE AFRODESCENDENTES E CARENTES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Configuração do dano moral coletivo (transindidualidade e gravidade suficiente)
  3. 3 Legitimidade ativa de associação para propositura de ação civil pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a configuração de dano moral coletivo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do recurso especial