AREsp 3056304 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ exige produção de prova específica para a fixação de danos morais coletivos e, no caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova suficiente do dano, sendo inadequado o revolvimento da matéria fático-probatória em recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Acusado: Caio; Acusado: Josimar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Tráfico De Drogas, Prova Específica, Indenização Mínima, Art. 387, IV, Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Dano Moral Coletivo Tráfico De Drogas Prova Específica Indenização Mínima Art. 387, Iv, Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Caio

Acusado

Josimar

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 É necessária a produção de prova específica para a fixação de valor mínimo a título de danos morais coletivos em casos de tráfico de drogas?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ exige produção de prova específica para a fixação de danos morais coletivos e, no caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova suficiente do dano, sendo inadequado o revolvimento da matéria fático-probatória em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do relator.