REsp 2213576 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não demonstrou divergência na interpretação de norma legal suficiente para acolhimento na alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO SERGIPE; Recorrida: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S. A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 December 2025
- Procedural Posture
- Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Dano Moral Coletivo, Reexame De Fatos E Provas, Divergência Jurisprudencial, Quantificação De Indenização
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO SERGIPE
Recorrente
PETROBRAS DISTRIBUIDORA S. A.
Recorrida
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 possibilidade de modificação do valor da indenização por danos morais coletivos
- 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
- 3 requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea c, da Constituição
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não demonstrou divergência na interpretação de norma legal suficiente para acolhimento na alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Recurso especial não conhecido.
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