AREsp 3183261 - DECISAO

AREsp 3183261 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação de indenização por dano moral coletivo depende de instrução probatória específica e de elementos objetivos que demonstrem o abalo à moralidade pública e possibilitem a mensuração do prejuízo, requisitos ausentes no caso, onde houve apenas pedido expresso sem instrução própria, violando o contraditório e a ampla defesa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Indenização, Art. 387, IV, Do Código De Processo Penal, Fixação De Indenização No Processo Penal, Tráfico De Drogas
Penal Processual Penal Dano Moral Coletivo Indenização Art. 387, Iv, Do Código De Processo Penal Fixação De Indenização No Processo Penal Tráfico De Drogas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de indenização por dano moral coletivo no processo penal sem instrução probatória específica
  2. 2 Necessidade de prova concreta e observância do contraditório para quantificação de dano moral coletivo
  3. 3 Requisitos do art. 387, IV, do CPP quanto a pedido expresso, indicação de valor e prova suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação de indenização por dano moral coletivo depende de instrução probatória específica e de elementos objetivos que demonstrem o abalo à moralidade pública e possibilitem a mensuração do prejuízo, requisitos ausentes no caso, onde houve apenas pedido expresso sem instrução própria, violando o contraditório e a ampla defesa.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.