REsp 2261110 - DECISAO

REsp 2261110 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido para restabelecer a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos ambientais, porque a Corte entendeu que a configuração do dano moral coletivo em matéria ambiental deve ser aferida in re ipsa, não exigindo demonstração subjetiva de abalo da coletividade, e que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ ao condicionar a reparação à demonstração concreta de prejuízo comunitário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ré / Corré: Madeireira Neves; Corréu: Sebastião Ferreira das Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido para restabelecer a condenação dos Requeridos ao pagamento de indenização por danos morais coletivos ambientais.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Interdição De Atividade Empresarial, Licenciamento Ambiental, Emissão De Ruídos, Responsabilidade Civil Ambiental
Direito Ambiental Processo Civil Dano Moral Coletivo Interdição De Atividade Empresarial Licenciamento Ambiental Emissão De Ruídos Responsabilidade Civil Ambiental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Madeireira Neves

Ré / Corré

Sebastião Ferreira das Neves

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da interdição por falta de licença e emissão de ruídos
  2. 2 configuração de dano moral coletivo ambiental e necessidade de demonstração de prejuízo à coletividade
  3. 3 aplicação da presunção in re ipsa para dano moral coletivo em matéria ambiental

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido para restabelecer a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos ambientais, porque a Corte entendeu que a configuração do dano moral coletivo em matéria ambiental deve ser aferida in re ipsa, não exigindo demonstração subjetiva de abalo da coletividade, e que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ ao condicionar a reparação à demonstração concreta de prejuízo comunitário.

Court Disposition

Recurso Especial provido para restabelecer a condenação dos Requeridos ao pagamento de indenização por danos morais coletivos ambientais.

Orders

  • Dá provimento ao Recurso Especial
  • Restabelece a condenação dos Requeridos ao pagamento de indenização por danos morais coletivos ambientais