REsp 2266314 - DECISAO

REsp 2266314 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por Luís Carlos de Almeida Carneiro e Paconol - Pavimentadora e Construtora do Nordeste Ltda., com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado (fl. 1.080): Ementa:...

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Parties
Recorrente: Luís Carlos de Almeida Carneiro; Recorrente: Paconol - Pavimentadora e Construtora do Nordeste Ltda.; Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial)
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Responsabilidade Civil Objetiva, Reparação in Natura Vs Indenização Pecuniária, Licenciamento Ambiental, Área De Preservação Permanente, Cumulação De Obrigações (fazer E Pagar)
Direito Ambiental Processo Civil Dano Moral Coletivo Responsabilidade Civil Objetiva Reparação in Natura Vs Indenização Pecuniária Licenciamento Ambiental Área De Preservação Permanente Cumulação De Obrigações (fazer E Pagar)

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Parties

Luís Carlos de Almeida Carneiro

Recorrente

Paconol - Pavimentadora e Construtora do Nordeste Ltda.

Recorrente

Ministério Público do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Aplicação do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981 e responsabilidade objetiva ambiental
  3. 3 Caracterização do dano moral coletivo como in re ipsa e sua compatibilidade com recomposição posterior do meio ambiente