AREsp 2749803 - DECISAO

AREsp 2749803 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a menção de que o dano foi causado por antigo proprietário e a natureza propter rem das obrigações ambientais não caracterizam omissão ou erro de fato, sendo aplicável a Súmula 653/STJ, de modo que não há omissão a ensejar efeito infringente e mantém-se o provimento do recurso...

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Parties
Embargante: Destaque Participações e Empreendimentos Ltda; Embargado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo Ambiental, Obrigação Propter Rem, Omissão Em Embargos De Declaração, Súmula 653/stj
Processo Civil Direito Ambiental Dano Moral Coletivo Ambiental Obrigação Propter Rem Omissão Em Embargos De Declaração Súmula 653/stj

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Parties

Destaque Participações e Empreendimentos Ltda

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão em embargos de declaração
  2. 2 natureza propter rem das obrigações ambientais
  3. 3 responsabilidade por dano moral coletivo ambiental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a menção de que o dano foi causado por antigo proprietário e a natureza propter rem das obrigações ambientais não caracterizam omissão ou erro de fato, sendo aplicável a Súmula 653/STJ, de modo que não há omissão a ensejar efeito infringente e mantém-se o provimento do recurso especial que restabeleceu a obrigação de indenizar pelo dano moral coletivo ambiental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.