AREsp 2740009 - DECISAO

AREsp 2740009 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque suscitada no recurso especial e a parte recorrente não indicou, nas razões do apelo especial, a existência de omissão a que alude o art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), e os mesmos impedimentos que impedem a admissão pelo fundamento da alínea a impedem também a análise pela alínea c, restando prejudicada a avaliação do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Rouparia Mauá Comércio de Roupas e Acessórios Ltda.; Agravada: Fazenda Paulista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral Da Pessoa Jurídica, Cobrança Indevida E Protesto De Títulos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 227/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Tributário Dano Moral Da Pessoa Jurídica Cobrança Indevida E Protesto De Títulos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 227/stj

Case Brief

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Parties

Rouparia Mauá Comércio de Roupas e Acessórios Ltda.

Agravante

Fazenda Paulista

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de dano moral in re ipsa para pessoa jurídica em cobrança indevida com protesto de títulos
  2. 2 Alegada violação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil
  3. 3 Exigência de prequestionamento e indicação de omissão (art. 1.022 do CPC) para adoção do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque suscitada no recurso especial e a parte recorrente não indicou, nas razões do apelo especial, a existência de omissão a que alude o art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), e os mesmos impedimentos que impedem a admissão pelo fundamento da alínea a impedem também a análise pela alínea c, restando prejudicada a avaliação do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.