AREsp 2879132 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal estadual fundamentadamente concluiu, com base nas provas dos autos, que não houve demonstração de dano moral à pessoa jurídica; a reforma desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, as alegações relativas a resoluções da ANS não constituem violação de lei federal apta a ensejar recurso especial, e a invocação genérica do art. 6º do CDC careceu de individualização, atraindo a Súmula 284/STF. Por esses motivos, o agravo não mereceu provimento, sendo ainda majorados em 5% os honorários advocatícios.

Parties
Agravante/recorrente/apelante: ONIX OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA.; Autora/apelada (parte Contrária Mencionada Nos Autos): Health Med; Administradora Mencionada Nos Autos: Administradora Clube Care
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmulas N. 5 E 7/stj)
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dano Moral Da Pessoa Jurídica, Honra Objetiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 (reexame De Provas), Súmula 284 (deficiência De Fundamentação), Resoluções ANS, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Regulação Da Saúde Dano Moral Da Pessoa Jurídica Honra Objetiva Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 (reexame De Provas) +3 more

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Parties

ONIX OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA.

Agravante/recorrente/apelante

Health Med

Autora/apelada (parte Contrária Mencionada Nos Autos)

Administradora Clube Care

Administradora Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmulas N. 5 E 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à honra objetiva e caracterização de dano moral para pessoa jurídica
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 possibilidade de análise de normas infralegais (resoluções da ANS) em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal estadual fundamentadamente concluiu, com base nas provas dos autos, que não houve demonstração de dano moral à pessoa jurídica; a reforma desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, as alegações relativas a resoluções da ANS não constituem violação de lei federal apta a ensejar recurso especial, e a invocação genérica do art. 6º do CDC careceu de individualização, atraindo a Súmula 284/STF. Por esses motivos, o agravo não mereceu provimento, sendo ainda majorados em 5% os honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual gratuidade de justiça