AREsp 2740009 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Rouparia Mauá Comércio de Roupas e Acessórios Ltda. contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 193): DECLARATÓRIA - Pedidos de anulação de CDAs e reparação moral- Cancelamento das CDAs - Exegese da Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça -Possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano extrapatrimonial -Necessidade, todavia, de comprovação do efetivo prejuízo sofrido -Precedente jurisprudencial - Dano moral não demonstrado - Sentença parcialmente reformada- Apelação da Fazenda Paulista parcialmente provida. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados (fls. 208/213). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 186, 187 e 927 do CC; e Súmula 227 do STJ. Sustenta, em resumo, que: "quando o dano moral da pessoa jurídica versar sobre cobrança indevida com protesto de títulos o dano moral é in re ipsa, ou seja, opera-se por força do simples fato da violação, ainda que seja praticado contra pessoa jurídica" (fl. 226). Contrarrazões ofertadas às fls. 249/260. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, observa-se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque da tese veiculada no especial apelo acerca dos dispositivos legais apontados como violados, arts 186, 187 e 927 do CC ("quando o dano moral da pessoa jurídica versar sobre cobrança indevida com protesto de títulos o dano moral é in re ipsa, ou seja, opera-se por força do simples fato da violação, ainda que seja praticado contra pessoa jurídica" - fl. 226 - g.n.), apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."). Nessa linha de entendimento: AgInt no AgInt no AREsp 1.621.025/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 1º/9/2020. Ressalta-se que esta Corte firmou a compreensão de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017). No mesmo sentido, confiram-se: AgInt no REsp 1.562.190/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 18/12/2020; AgInt no AREsp 1.685.851/GO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/2/2021; e AgInt no AREsp 1.677.739/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/12/2020. No que se refere à alegada infringência à Súmula 227/STJ, esta Corte cristalizou o entendimento de que, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula." (Súmula 518/STJ). Por fim, observe-se que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impede a análise recursal pela alínea c, restando prejudicada a avaliação do dissídio jurisprudencial. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA