AREsp 1834575 - DECISAO

AREsp 1834575 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto aos pontos decididos; os dispositivos legais invocados não foram objeto de exame pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e o conhecimento do recurso exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: B D VEST CONFECÇÕES REIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral De Pessoa Jurídica, Honorários Advocatícios, Laudo Pericial Contábil, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Omissão/obscuridade (art. 1.022 Cpc/15)
Processual Civil Direito Civil Recuperação Judicial Dano Moral De Pessoa Jurídica Honorários Advocatícios Laudo Pericial Contábil Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

B D VEST CONFECÇÕES REIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegada violação aos arts. 371, 489 e 1.022 do CPC/15
  3. 3 alegada violação ao art. 6º da Lei 8.955/94 e aos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto aos pontos decididos; os dispositivos legais invocados não foram objeto de exame pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e o conhecimento do recurso exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios da agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.