AREsp 3036781 - DECISAO

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Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não houve comprovação do dano moral da pessoa jurídica nos termos exigidos pela Súmula 227/STJ.

Parties
Agravante: BAYEUX & LOURENÇO ASSOCIADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral De Pessoa Jurídica, Reexame De Fatos E Provas, Honra Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Dano Moral De Pessoa Jurídica Reexame De Fatos E Provas Honra Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BAYEUX & LOURENÇO ASSOCIADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a pessoa jurídica pode sofrer dano moral e quais são os requisitos para sua indenização
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não houve comprovação do dano moral da pessoa jurídica nos termos exigidos pela Súmula 227/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.