AREsp 1901426 - DECISAO

AREsp 1901426 - DECISAO

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral Difuso, Ação Civil Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Repercussão Social
Direito Civil Direitos Da Pessoa Com Deficiência Direito Processual Civil Dano Moral Difuso Ação Civil Pública Admissibilidade De Recurso Especial Repercussão Social

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de única infração de trânsito (estacionar em vaga reservada) configura dano moral difuso
  2. 2 Se os dispositivos legais invocados sustentam a tese recursal e autorizam reforma da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Competência e incumbência do Ministério Público para defesa dos direitos das pessoas com deficiência