AREsp 1944887 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do entendimento da instância ordinária, que considerou insuficiente a prova de dano moral difuso diante de infração isolada e aplicou sanção administrativa, exigiria reexame do conjunto fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a recorrente não fundamentou adequadamente pontos relativos a dispositivos legais indicados, incindindo Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Requerido: REQUERIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral Difuso, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fática, Estacionamento Para Idoso/pessoa Com Deficiência, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

REQUERIDO

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral difuso por uso irregular de vaga de estacionamento destinada a idoso ou pessoa com deficiência
  2. 2 Suficiência da sanção administrativa de trânsito aplicada
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do entendimento da instância ordinária, que considerou insuficiente a prova de dano moral difuso diante de infração isolada e aplicou sanção administrativa, exigiria reexame do conjunto fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a recorrente não fundamentou adequadamente pontos relativos a dispositivos legais indicados, incindindo Súmula 284/STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.