AREsp 1944103 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a tese atribuída a ofensa do art. 1º, IV, da Lei 7.347/85 não foi objeto de prequestionamento suficiente no acórdão recorrido e, ainda que analisada, sua procedência dependeria do reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, o recurso é inadmissível por questões de admissibilidade e pela impossibilidade de alterar o juízo fático do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral Difuso, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Inadmissibilidade Por Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Súmulas De Admissibilidade (súmula 282/stf; Súmula 284/stf)
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Coletivo Direitos Da Pessoa Idosa E Da Pessoa Com Deficiência Dano Moral Difuso Ação Civil Pública Prequestionamento Inadmissibilidade Por Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 1º, IV, da Lei 7.347/85
  2. 2 prequestionamento não demonstrado (Súmula 282/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a tese atribuída a ofensa do art. 1º, IV, da Lei 7.347/85 não foi objeto de prequestionamento suficiente no acórdão recorrido e, ainda que analisada, sua procedência dependeria do reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, o recurso é inadmissível por questões de admissibilidade e pela impossibilidade de alterar o juízo fático do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, tendo em vista que na origem não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais.