AREsp 1830270 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos federais apontados, restando deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral Difuso, Ação Civil Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Súmula 284 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Dano Moral Difuso Ação Civil Pública Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Civil +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano moral difuso decorrente de estacionamento indevido em vagas reservadas a idosos e pessoas com deficiência
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284 do STF quanto à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 responsabilidade civil com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos federais apontados, restando deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.