AREsp 1859602 - DECISAO

AREsp 1859602 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem concluiu que não há dano moral coletivo configurado — a mera conduta censurável de estacionar em vaga reservada não atingiu repercussão significativa na ordem coletiva — e o provimento do recurso demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao agravo em recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Legal Topics
Dano Moral Difuso/coletivo, Estacionamento Em Vaga Reservada a Idoso/deficiente, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Ação Civil Pública Responsabilidade Civil Dano Moral Difuso/coletivo Estacionamento Em Vaga Reservada a Idoso/deficiente Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral difuso ou coletivo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 interpretação da ação civil pública como instrumento para indenização coletiva

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem concluiu que não há dano moral coletivo configurado — a mera conduta censurável de estacionar em vaga reservada não atingiu repercussão significativa na ordem coletiva — e o provimento do recurso demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
  • Publique-se. Intimações necessárias.