AREsp 1985979 - DECISAO

AREsp 1985979 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF, e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Movida Locação de Veículos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral Difuso/coletivo, Responsabilidade Civil Por Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Obstáculos Sumulares (súmula 284 STF, Súmula 7 Stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Idoso Responsabilidade Civil Dano Moral Difuso/coletivo Responsabilidade Civil Por Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Obstáculos Sumulares (súmula 284 Stf, Súmula 7 Stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Movida Locação de Veículos S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral coletivo por ocupação indevida de vaga exclusiva para idoso/deficiente
  2. 2 Suficiência das sanções administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro como meio disciplinar/educativo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF, e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.