EAREsp 911111 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou a controvérsia de mérito, limitando-se a questões de admissibilidade e à vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ), de modo que não há divergência jurídica de mérito suscetível de uniformização; ademais, é incabível discutir, em embargos de divergência, a quantificação da indenização por dano moral (Súmula 420/STJ).

Parties
Autor: parte embargada; Ré: ré; Apelante: Sociedade Empresária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Dano Moral Difuso (coletivo), Quantificação Da Indenização Por Dano Moral, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Aplicáveis
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Dano Moral Difuso (coletivo) Quantificação Da Indenização Por Dano Moral Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

parte embargada

Autor

ré

Ré

Sociedade Empresária

Apelante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou mérito
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da indenização por dano moral coletivo
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou a controvérsia de mérito, limitando-se a questões de admissibilidade e à vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ), de modo que não há divergência jurídica de mérito suscetível de uniformização; ademais, é incabível discutir, em embargos de divergência, a quantificação da indenização por dano moral (Súmula 420/STJ).

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
  • Publique-se