AREsp 2537085 - ACORDAO

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Mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem de que o atraso na entrega do imóvel, de aproximadamente três anos, configurou dano moral, e tal conclusão tem caráter fático-probatório que não pode ser reexaminada em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ e da jurisprudência consolidada; por isso o agravo interno foi desprovido e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JFE 49 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Condenatória (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral Indenizável, Inadimplemento Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Indenizável Inadimplemento Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

JFE 49 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Condenatória (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o mero inadimplemento contratual por atraso na entrega de imóvel configura dano moral indenizável
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 Se o atraso de quase três anos caracteriza circunstância excepcional apta a ensejar dano moral

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem de que o atraso na entrega do imóvel, de aproximadamente três anos, configurou dano moral, e tal conclusão tem caráter fático-probatório que não pode ser reexaminada em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ e da jurisprudência consolidada; por isso o agravo interno foi desprovido e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu danos morais pelo atraso na entrega do imóvel.