AREsp 2993885 - DECISAO

AREsp 2993885 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e, no mérito recursal, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque para afastar o acórdão do Tribunal a quo seria necessário reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a existência de registros desabonadores anteriores afasta, em tese, a caracterização do dano moral, nos termos da Súmula 385/STJ.

Parties
Agravante: CAMILA FERNANDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática Da Presidência E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral Indenizável, Cadastro De Proteção Ao Crédito, Inscrição De Dívidas Prescritas, Súmula 385/stj, Súmula 182/stj, Art. 43, §2º, CDC, Notificação Prévia Por E Mail, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Indenizável Cadastro De Proteção Ao Crédito Inscrição De Dívidas Prescritas Súmula 385/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAMILA FERNANDA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática Da Presidência E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção de informações relativas a dívidas prescritas no portal Serasa Experian gera, por si só, dano moral indenizável
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 385/STJ sobre preexistência de inscrição legítima em cadastro de proteção ao crédito

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e, no mérito recursal, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque para afastar o acórdão do Tribunal a quo seria necessário reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a existência de registros desabonadores anteriores afasta, em tese, a caracterização do dano moral, nos termos da Súmula 385/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 468-469
  • Conhecer do agravo interno