REsp 2208661 - DECISAO

REsp 2208661 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque parte das alegações envolve violação de dispositivo constitucional, insuscetível de exame no recurso especial (art. 105, III, "a", CF/88), o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos do CPC indicados, havendo ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), e não houve cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; por esses fundamentos, aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO ALMEIDA; Recorrido: EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Cumprimento Individual De Sentença Coletiva / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral Individual, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento (súmula 282/stf), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Prevenção Do Órgão Judicante
Administrativo Processual Civil Dano Moral Individual Ilegitimidade Ativa Prequestionamento (súmula 282/stf) Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Prevenção Do Órgão Judicante

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO ALMEIDA

Recorrente

EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Cumprimento Individual De Sentença Coletiva / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prevenção do órgão julgador quanto à execução de sentença coletiva
  2. 2 ilegitimidade ativa para ajuizar cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 alegada violação de dispositivos do CPC (arts. 285, 489, 492, 926 e 930)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque parte das alegações envolve violação de dispositivo constitucional, insuscetível de exame no recurso especial (art. 105, III, "a", CF/88), o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos do CPC indicados, havendo ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), e não houve cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; por esses fundamentos, aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Majoro os honorários sucumbenciais de 15% para 20% (art. 85, §11, CPC)