AREsp 2934929 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia exige reexame do acervo fático-probatório (valoração do vínculo da recorrente com a comunidade e da ocorrência de dano moral individual), providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; consequente improcedência do pedido de conhecimento do recurso e majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LETICIA APARECIDA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral Individual, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Recurso Especial, Rompimento De Barragem
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Dano Moral Individual Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Recurso Especial +1 more

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Parties

LETICIA APARECIDA PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral individual em razão do rompimento da barragem do Fundão e da destruição da comunidade de Paracatu de Baixo
  2. 2 Possibilidade ou vedação de reexame de prova em Recurso Especial à luz da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Valoração do vínculo da autora com a comunidade e sua aptidão para configurar pessoa diretamente atingida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia exige reexame do acervo fático-probatório (valoração do vínculo da recorrente com a comunidade e da ocorrência de dano moral individual), providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; consequente improcedência do pedido de conhecimento do recurso e majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.