AREsp 2934929 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por LETICIA APARECIDA PEREIRA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - RELATORIA E CONSEQÜENTE FORMAÇÃO DE TURMA JULGADORA PELA RESPECTIVA ORDEM DE ANTIGÜIDADE - APOSENTADORIA DO RELATOR PREVENTO - SUCESSOR IMEDIATO. TODOS OS RECURSOS ORIUNDOS DE DEMANDAS INDIVIDUAIS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO NO MUNICÍPIO DE MARIANA/MG, INCLUSIVE NOVOS AINDA NÃO JULGADOS, DISTRIBUÍDOS NO PERÍODO DE PRÉ- APOSENTADORIA DO DES. SALDANHA DA FONSECA (PRIMEIRO RELATOR PREVENTO) OU APÓS A SUA INATIVAÇÃO, DEVEM SER REMETIDOS À RELATORIA DE QUEM O SUCEDER, A FIM DE PRESTIGIAR O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, POR TRATAR-SE DE TUTELA DE INTERESSES ORIUNDOS DE UM ÚNICO EVENTO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 11, 186, 187 e 927, caput, e parágrafo único, do CC, no que concerne à necessidade de reconhecimento do direito à indenização por dano moral individual da recorrente, nascida e criada em Paracatu de Baixo, que mantinha vínculo com a comunidade por meio da convivência com familiares e amigos, participação em festas, eventos religiosos e atividades de lazer, sendo privada de manter tais laços e rotinas em razão da destruição do local pelo rompimento da barragem, situação que lhe causou evidente sofrimento pessoal, trazendo a seguinte argumentação: Conforme consta da decisão ora impugnada, ao dar provimento ao Agravo de Instrumento apresentado pelas recorridas, o E. Tribunal concluiu que o vínculo social da recorrente com a comunidade destruída pela lama seria insuficiente para comprovar a qualidade de pessoa diretamente atingida pelo criminoso rompimento da barragem, ainda que se tenha demonstrado que esse vínculo com a comunidade de Paracatu de Baixo persistiu até a ocorrência do evento danoso (fl. 3.435). Ou seja, o Acórdão recorrido reconhece, expressamente, que a recorrente: (i) Nasceu e residiu na comunidade de Paractau de Baixo até os 20 (vinte) anos de idade; (ii) Apesar de não residir mais no local devastado pelo rompimento da barragem desde 2007, sua família lá morava (pai e irmãs), e que a mesma sempre frequentava a comunidade para encontros familiare s e com amigos, além dos Apesar de tais fatos expressamente reconhecidos, os Desembargadores concluem que os mesmos "são insuficientes para comprovar a qualidade de pessoa diretamente atingida pelo sinistro ambiental" e que, à luz do artigo 186 do Código Civil, não haveria ofensa aos direitos da personalidade do autor" e que "a indenização não poderia se basear em danos sofridos pela coletividade". O ponto que se coloca em discussão neste RESP, Excelências, diz respeito à valoração jurídica atribuída pelo Tribunal de Origem quanto às provas constantes nos autos e devidamente retratadas no acórdão. A recorrente é nascida e criada no distrito rural de Paracatu de Baixo (comunidade destruída pela lama) e frequentava o local com frequência, seja para visitar os familiares que lá ainda moravam (pais e irmãos), para participar das festas da comunidade, de eventos religiosos, atividades de lazer, etc. Após o rompimento da Barragem, a recorrente foi bruscamente impedida de realizar tais atividades, foi impedida de manter seus laços no local onde nasceu, cresceu e que convivia regularmente com seus pares. O local foi destruído, simplesmente não existe mais. Parte de sua vida foi levada pela lama. Portanto, claramente configurado o sofrimento de dano moral individual pela recorrente, que deve ser indenizado pelos causadores do evento danoso (fls. 3.436- 3.437). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Nesse sentido, forçoso registrar que a parte agravada não chegou a firmar residência ou emprego, e nem se verifica a presença de outra situação que pudesse tornar o vínculo com o local mais qualificado e robusto no período em que ocorreu o desastre ambiental. A propósito, a agravada informa que vivia desde 2007 na sede de Mariana, conforme expôs em audiência, além de ter declarado à Cáritas que não perdeu renda com o evento, o que sequer chegou a ser declarado na exordial e se verifica do item 31.1 do dossiê (ordem 12). Chama a atenção, inclusive, que a inquirição das testemunhas na audiência tenha versado apenas sobre como o acidente em tese afetou o trabalho da agravada como manicure, o que sequer foi alegado na exordial, não sendo objeto da controvérsia. Outrossim, segundo informação da própria agravada, seu núcleo familiar passou a morar na sede da Comarca de Mariana após o rompimento da barragem, sendo esse o mesmo local em que ela reside, contexto que não permite conclusão de efetivo prejuízo à convivência familiar como consequência direta da tragédia ambiental em questão. Assim, as alegações expendidas pela parte agravada são insuficientes para comprovar a qualidade de pessoa diretamente atingida pelo sinistro ambiental denunciado, ainda que tenha demonstrado vínculo com a comunidade de Paracatu de Baixo. Tal situação, por si só, é incapaz de ensejar a indenização perseguida (fls. 3.353-3.354) Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido: "A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à ocorrência de responsabilidade civil apta a gerar danos morais indenizáveis demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior" (AgInt no AREsp n. 2.616.315/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024). Confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.754.542/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.511.934/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 20/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.426.291/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.057.498/TO, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.171.225/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 2/12/2022; AgInt no AREsp n. 1.966.714/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 21/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.031.975/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA