Rcl 42134 - DECISAO

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Negou-se seguimento à reclamação porque foi proposta após a vigência da Resolução STJ/GP nº 3/2016, e a Segunda Seção do STJ já firmou entendimento sobre a validade da resolução, de modo que a competência para processar e julgar o pedido é das Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, não sendo cabível o provimento da reclamação no STJ.

Parties
Reclamante: KARLA TORRÊS; Reclamado: 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni, Processo n.º 0134027-37.2015.8.13.0686
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Negar Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao pedido
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Competência Das Câmaras Reunidas/seções Especializadas, Resolução Stj/gp Nº 3/2016
Processual Civil Direito Civil Dano Moral in Re Ipsa Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Competência Das Câmaras Reunidas/seções Especializadas Resolução Stj/gp Nº 3/2016

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KARLA TORRÊS

Reclamante

1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni, Processo n.º 0134027-37.2015.8.13.0686

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Negar Seguimento

Legal Issues

  1. 1 divergência entre acórdão de Turma Recursal estadual e jurisprudência do STJ
  2. 2 validade e higidez da Resolução STJ/GP nº 3/2016
  3. 3 configuração do dano moral in re ipsa por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento à reclamação porque foi proposta após a vigência da Resolução STJ/GP nº 3/2016, e a Segunda Seção do STJ já firmou entendimento sobre a validade da resolução, de modo que a competência para processar e julgar o pedido é das Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, não sendo cabível o provimento da reclamação no STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao pedido

Orders

  • Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.
  • Publique-se.