AREsp 1948504 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal relativa ao dano moral in re ipsa e a alegada divergência jurisprudencial não foram examinadas pela Corte de origem nos termos pretendidos, inviabilizando a demonstração do dissídio jurisprudencial e o conhecimento do recurso especial; aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Apelante: AILTON JOSÉ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Prequestionamento Para Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral in Re Ipsa Prequestionamento Para Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Inversão Do Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AILTON JOSÉ DOS SANTOS

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral in re ipsa
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 impossibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial sem prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal relativa ao dano moral in re ipsa e a alegada divergência jurisprudencial não foram examinadas pela Corte de origem nos termos pretendidos, inviabilizando a demonstração do dissídio jurisprudencial e o conhecimento do recurso especial; aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.