AREsp 1951413 - DECISAO

AREsp 1951413 - DECISAO

O tribunal decidiu conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese sobre dano moral in re ipsa pelo Tribunal de origem e a pretensão de reformar a conclusão de que os fatos configuram mero aborrecimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSÉ AUGUSTO COELHO; Agravado: Banco Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Envio De Cartão De Crédito Não Solicitado, Responsabilidade Objetiva (art. 14 Do Cdc), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral in Re Ipsa Envio De Cartão De Crédito Não Solicitado Responsabilidade Objetiva (art. 14 Do Cdc) Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JOSÉ AUGUSTO COELHO

Agravante

Banco Bradesco

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral in re ipsa decorrente do envio de cartão de crédito não solicitado
  2. 2 Obrigação de prequestionamento da tese recursal para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto à revisão do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese sobre dano moral in re ipsa pelo Tribunal de origem e a pretensão de reformar a conclusão de que os fatos configuram mero aborrecimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se