AREsp 1953797 - DECISAO

AREsp 1953797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por duas razões principais: (i) não é cabível, na via do recurso especial, discutir suposta violação de dispositivo constitucional (alínea 'a' do art.105), e (ii) não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e não houve prequestionamento da tese do dano moral in re ipsa; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DÉBORA LEITE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Vício Do Produto, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral in Re Ipsa Vício Do Produto Responsabilidade Solidária Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

DÉBORA LEITE DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial quanto a controvérsia constitucional (alínea 'a' do art.105)
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese de dano moral in re ipsa
  3. 3 não comprovação do dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art.105)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por duas razões principais: (i) não é cabível, na via do recurso especial, discutir suposta violação de dispositivo constitucional (alínea 'a' do art.105), e (ii) não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e não houve prequestionamento da tese do dano moral in re ipsa; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial