AREsp 1995308 - DECISAO

AREsp 1995308 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal que seriam objeto de dissídio jurisprudencial, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; na sequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: AMABILE BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Desconto Indevido Em Benefício Previdenciário, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Previdenciário Processo Civil Dano Moral in Re Ipsa Desconto Indevido Em Benefício Previdenciário Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

AMABILE BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de responsabilidade por dano moral in re ipsa em razão de desconto indevido em benefício previdenciário
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal que seriam objeto de dissídio jurisprudencial, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; na sequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.