AREsp 1979597 - DECISAO

AREsp 1979597 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; ausência de prequestionamento sobre a natureza dos honorários contratuais; necessidade de reexame fático para reconhecer dano moral, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e insuficiência de prova da hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça, o que também demandaria reexame probatório. Em consequência, decidiu-se não conhecer do recurso especial e majorar honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AQUARIO LOTERIAS LTDA; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Honorários Advocatícios Contratuais, Gratuidade De Justiça, Omissão Em Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Dano Moral in Re Ipsa Honorários Advocatícios Contratuais Gratuidade De Justiça Omissão Em Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

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Parties

AQUARIO LOTERIAS LTDA

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 reconhecimento da natureza dos honorários advocatícios contratuais (art. 22 Estatuto da OAB)
  3. 3 configuração de dano moral in re ipsa (arts. 186 e 927)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; ausência de prequestionamento sobre a natureza dos honorários contratuais; necessidade de reexame fático para reconhecer dano moral, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e insuficiência de prova da hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça, o que também demandaria reexame probatório. Em consequência, decidiu-se não conhecer do recurso especial e majorar honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.