REsp 1967962 - DECISAO

REsp 1967962 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ de que a mera cobrança indevida de serviços não contratados, na ausência de ato restritivo de crédito, não configura dano moral presumido (in re ipsa); aplicando-se o art. 932, V, do CPC/2015 e normas regimentais, foi afastada a condenação por dano moral.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provido)
Outcome
Recurso especial provido para afastar a condenação por dano moral.
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Cobrança Indevida, Repetição Do Indébito, Responsabilidade Civil, Ônus Da Sucumbência
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral in Re Ipsa Cobrança Indevida Repetição Do Indébito Responsabilidade Civil Ônus Da Sucumbência

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera cobrança indevida por serviços não contratados, sem inscrição em órgãos restritivos de crédito, configura dano moral presumido (in re ipsa)
  2. 2 Se o acórdão recorrido está em confronto com a jurisprudência dominante do STJ sobre dano moral em hipóteses de cobrança indevida
  3. 3 Encargo probatório relativo à demonstração da inexistência das alegações da parte autora

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ de que a mera cobrança indevida de serviços não contratados, na ausência de ato restritivo de crédito, não configura dano moral presumido (in re ipsa); aplicando-se o art. 932, V, do CPC/2015 e normas regimentais, foi afastada a condenação por dano moral.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a condenação por dano moral.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial para afastar a condenação por dano moral.
  • Inverta-se o ônus da sucumbência.