REsp 1929855 - DECISAO

REsp 1929855 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque firmou entendimento de que a suspensão ilegal do fornecimento de energia elétrica configura dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo efetivo, e entendeu que a concessionária não demonstrou ter envidado todos os esforços para restabelecer o serviço dentro do prazo previsto pela ANEEL, justificando a restituição da sentença de procedência.

Parties
Recorrente: ILVO KELLING; Recorrida: concessionária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de procedência do pedido.
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Fornecimento De Energia Elétrica, Serviço Público, Força Maior E Caso Fortuito, Responsabilidade Objetiva, Resolução ANEEL N. 414/2010
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Dano Moral in Re Ipsa Fornecimento De Energia Elétrica Serviço Público Força Maior E Caso Fortuito Responsabilidade Objetiva +1 more

Case Brief

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Parties

ILVO KELLING

Recorrente

concessionária

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral in re ipsa em caso de interrupção do fornecimento de energia elétrica
  2. 2 Aplicabilidade das excludentes de responsabilidade (força maior/caso fortuito) à demora na religação
  3. 3 Relevância dos prazos de restabelecimento fixados pela Resolução ANEEL n. 414/2010 e do critério objetivo adotado pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque firmou entendimento de que a suspensão ilegal do fornecimento de energia elétrica configura dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo efetivo, e entendeu que a concessionária não demonstrou ter envidado todos os esforços para restabelecer o serviço dentro do prazo previsto pela ANEEL, justificando a restituição da sentença de procedência.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de procedência do pedido.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de procedência do pedido.
  • Publique-se.