AREsp 1692849 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao dano moral in re ipsa não foi debatida no acórdão recorrido e não houve oposição de embargos de declaração nem indicação de violação ao art. 1.022 do CPC, impedindo o prequestionamento exigido pelas súmulas aplicáveis (Súmulas nºs 282 e 356 do STF e Súmula nº 211 do STJ); assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: HARMAN INTERNATIONAL INDUSTRIES, INCORPORATED (HARMAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Análise De Prequestionamento)
Outcome
Conheço o agravo e não conheço o recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Lei Nº 9.279/1996 (marca), Caução De Empresa Estrangeira, Súmulas 282, 356 E 211
Direito Processual Civil Direito Civil Propriedade Industrial Dano Moral in Re Ipsa Prequestionamento Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Lei Nº 9.279/1996 (marca) +2 more

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Parties

HARMAN INTERNATIONAL INDUSTRIES, INCORPORATED (HARMAN)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Análise De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 caracterização do dano moral in re ipsa
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 requisitos do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao dano moral in re ipsa não foi debatida no acórdão recorrido e não houve oposição de embargos de declaração nem indicação de violação ao art. 1.022 do CPC, impedindo o prequestionamento exigido pelas súmulas aplicáveis (Súmulas nºs 282 e 356 do STF e Súmula nº 211 do STJ); assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço o agravo e não conheço o recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
  • Inaplicável, no caso, a majoração de honorários.