REsp 1986672 - DECISAO

REsp 1986672 - DECISAO

O recurso extraordinário não é admitido por se tratar de questão infraconstitucional/reflexa; no mérito do acórdão recorrido, o STJ decidiu que, quando o dano moral é presumido, embora não seja necessária instrução específica para sua comprovação, a fixação de valor indenizatório mínimo nos termos do art. 387, IV, do CPP depende de pedido expresso da acusação ou da parte ofendida e da indicação do valor pretendido na denúncia, sob pena de violação do contraditório e necessidade de exclusão da quantia fixada.

Parties
Denunciado: EDSON AMAURI DIAS; Denunciada: LISIANE MARISE RIBEIRO; Ofendida: Edinalda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido.
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Fixação De Valor Indenizatório Mínimo, Necessidade De Instrução Probatória Específica, Pedido Expresso Na Denúncia, Indicação Do Montante Na Denúncia, Estelionato, Súmula 385/stj, Art. 387, IV, CPP, Art. 292, V, Cpc/2015, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Dano Moral in Re Ipsa Fixação De Valor Indenizatório Mínimo Necessidade De Instrução Probatória Específica Pedido Expresso Na Denúncia Indicação Do Montante Na Denúncia Estelionato +4 more

Case Brief

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Parties

EDSON AMAURI DIAS

Denunciado

LISIANE MARISE RIBEIRO

Denunciada

Edinalda

Ofendida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instrução específica para fixação de valor mínimo de indenização por danos morais
  2. 2 exigência de pedido expresso e indicação do montante na denúncia
  3. 3 presunção do dano moral in re ipsa em casos de inclusão em cadastro de inadimplentes

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não é admitido por se tratar de questão infraconstitucional/reflexa; no mérito do acórdão recorrido, o STJ decidiu que, quando o dano moral é presumido, embora não seja necessária instrução específica para sua comprovação, a fixação de valor indenizatório mínimo nos termos do art. 387, IV, do CPP depende de pedido expresso da acusação ou da parte ofendida e da indicação do valor pretendido na denúncia, sob pena de violação do contraditório e necessidade de exclusão da quantia fixada.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.