AREsp 2427116 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer dano moral in re ipsa por inscrição indevida; a modificação do quantum indenizatório ou dos honorários exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; não há fundamentos aptos a justificar a alteração da decisão agravada.

Parties
Agravante: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS; Corré: Sul América
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral in Re Ipsa Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Quantum Indenizatório +3 more

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Parties

SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS

Agravante

Sul América

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial
  3. 3 Reexame dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer dano moral in re ipsa por inscrição indevida; a modificação do quantum indenizatório ou dos honorários exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; não há fundamentos aptos a justificar a alteração da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas da possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.