REsp 2125648 - DECISAO

REsp 2125648 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes constitui dano moral in re ipsa, dispensando a prova do abalo psicológico ou social, e, por estar o acórdão do Tribunal de origem em dissonância com esse entendimento, deu provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à indenização por danos morais e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe o valor da indenização.

Parties
Recorrente: PAULO LUIS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Reparatória De Danos Morais / Recurso Especial Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Cessão De Crédito, Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral in Re Ipsa Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Cessão De Crédito Ônus Da Prova

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Parties

PAULO LUIS BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Reparatória De Danos Morais / Recurso Especial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por inscrição indevida em cadastro de devedores (in re ipsa)
  2. 2 Ônus da prova quanto à existência da relação jurídica e da origem da dívida
  3. 3 Necessidade de retorno ao Tribunal de origem para fixação do valor da indenização

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes constitui dano moral in re ipsa, dispensando a prova do abalo psicológico ou social, e, por estar o acórdão do Tribunal de origem em dissonância com esse entendimento, deu provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à indenização por danos morais e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe o valor da indenização.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer o direito à indenização por danos morais
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda com a fixação do valor que entender devido