AREsp 2482804 - DECISAO

AREsp 2482804 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada; embora se reconheça responsabilidade objetiva pela emissão de odores da Estação de Tratamento de Esgoto, a parte autora não comprovou que residia no raio atingido durante o período de funcionamento da ETE (1988-2011), inviabilizando a condenação por danos morais, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DIONATANI RODOLFO GOMES; Recorrida: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Teoria Do Risco Integral, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Nexo De Causalidade
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral in Re Ipsa Teoria Do Risco Integral Ônus Da Prova Súmula 7/stj Nexo De Causalidade

Case Brief

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Parties

DIONATANI RODOLFO GOMES

Agravante/recorrente

SANEPAR

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 demonstração do nexo de causalidade em responsabilidade ambiental
  3. 3 ônus da prova da residência do autor para configuração do dano moral

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada; embora se reconheça responsabilidade objetiva pela emissão de odores da Estação de Tratamento de Esgoto, a parte autora não comprovou que residia no raio atingido durante o período de funcionamento da ETE (1988-2011), inviabilizando a condenação por danos morais, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC