AREsp 2618664 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a tese sobre configuração de dano moral in re ipsa não foi prequestionada pela Corte de origem, de modo que sua apreciação exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula n. 7 do STJ), e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Recorrente: ITAMAR ROQUE DE SANT ANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Empréstimo Consignado, Fraude Contratual, Ônus Da Prova, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral in Re Ipsa Empréstimo Consignado Fraude Contratual Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

ITAMAR ROQUE DE SANT ANNA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral in re ipsa pela não comprovação da validade de contrato de empréstimo consignado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em sede de recurso especial
  3. 3 Requisitos do cotejo analítico para demonstração do dissídio jurisprudencial (alínea "c" do art. 105, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a tese sobre configuração de dano moral in re ipsa não foi prequestionada pela Corte de origem, de modo que sua apreciação exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula n. 7 do STJ), e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem