AREsp 2579120 - DECISAO

AREsp 2579120 - DECISAO

Não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial, por inexistir a necessária similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados como paradigmas; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BOGO & RUAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários De Advogado
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral in Re Ipsa Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários De Advogado

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Parties

BOGO & RUAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a interrupção temporária de serviço de telefonia configura dano moral in re ipsa
  2. 2 Se houve dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial (art. 105, III, c, CF)
  3. 3 Requisito de similitude fática necessário para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial, por inexistir a necessária similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados como paradigmas; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.