AREsp 2715447 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegadas violações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto ao dano moral in re ipsa e ao quantum indenizatório não excessivo.

Parties
Agravante: ENI DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Cobrança Indevida, Quantum Indenizatório, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Repetição Do Indébito, Modulação De Efeitos
Civil Processual Civil Dano Moral in Re Ipsa Cobrança Indevida Quantum Indenizatório Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ENI DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial por óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Configuração de dano moral in re ipsa em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório somente em casos de valor irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegadas violações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto ao dano moral in re ipsa e ao quantum indenizatório não excessivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação na origem.