REsp 2153195 - DECISAO

REsp 2153195 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que os descontos indevidos geraram apenas mero aborrecimento, sem repercussões capazes de atingir os direitos da personalidade; a demonstração do dano moral exigiria análise de elementos fático-probatórios cujo revolvimento é vedado pelo entendimento consagrado na Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a improcedência do pedido.

Parties
Autora: autora; Rés: instituições financeiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial/agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo/recurso especial
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral in Re Ipsa Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

autora

Autora

instituições financeiras

Rés

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial/agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais in re ipsa em decorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 necessidade de análise do caso concreto para caracterização do dano moral
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que os descontos indevidos geraram apenas mero aborrecimento, sem repercussões capazes de atingir os direitos da personalidade; a demonstração do dano moral exigiria análise de elementos fático-probatórios cujo revolvimento é vedado pelo entendimento consagrado na Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a improcedência do pedido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo/recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.