REsp 2125718 - DECISAO

REsp 2125718 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser sanada: a decisão impugnada já indicava que a condenação ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais se referia à parte recorrida SERASA S.A. e não à embargante Boa Vista Serviços S.A.; ademais, os embargos não se prestam para revisão do julgado, salvo em situações excepcionais de esclarecimento de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Boa Vista Serviços S.A.; Recorrido: SERASA S.A.; Embargada: Damaris Grace de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Compartilhamento De Informações Pessoais, Dever De Informação, Indemnização Por Danos Morais, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Homologação De Acordo
Direito Civil Processo Civil Dano Moral in Re Ipsa Compartilhamento De Informações Pessoais Dever De Informação Indemnização Por Danos Morais Embargos De Declaração Recurso Especial +2 more

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Parties

Boa Vista Serviços S.A.

Embargante

SERASA S.A.

Recorrido

Damaris Grace de Jesus

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à identificação da parte condenada ao pagamento de indenização
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 dano moral in re ipsa decorrente de compartilhamento de informações pessoais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser sanada: a decisão impugnada já indicava que a condenação ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais se referia à parte recorrida SERASA S.A. e não à embargante Boa Vista Serviços S.A.; ademais, os embargos não se prestam para revisão do julgado, salvo em situações excepcionais de esclarecimento de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.