AREsp 2541258 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal considerou que o montante de R$10.000,00 fixado pelo Tribunal de origem a título de danos morais não é exorbitante nem irrisório, de modo que não se justifica sua revisão em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a inscrição indevida configura dano in re ipsa, dispensando prova de efetivo prejuízo.

Parties
Agravante: JOMAR ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS S/C LTDA; Agravado: Antonio José Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Coisa Julgada
Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral in Re Ipsa Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

JOMAR ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS S/C LTDA

Agravante

Antonio José Machado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ na revisão do quantum de danos morais
  2. 2 configuração do dano moral como in re ipsa em casos de inscrição indevida
  3. 3 possibilidade de revisão do valor fixado a título de danos morais por ser irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal considerou que o montante de R$10.000,00 fixado pelo Tribunal de origem a título de danos morais não é exorbitante nem irrisório, de modo que não se justifica sua revisão em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a inscrição indevida configura dano in re ipsa, dispensando prova de efetivo prejuízo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno