AREsp 2692305 - DECISAO

AREsp 2692305 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não ficou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; por isso manteve-se a decisão de origem que reconheceu a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar.

Parties
Recorrente: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Acerca Da Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Responsabilidade Objetiva De Prestadora De Serviço Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Interrupção De Serviço Público E Padrões Regulatórios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Serviços Públicos Processo Civil Dano Moral in Re Ipsa Responsabilidade Objetiva De Prestadora De Serviço Público Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Acerca Da Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 6º, § 3º, I, da Lei n. 8.987/1995 (alegação da recorrente)
  2. 2 responsabilidade objetiva da concessionária por desabastecimento de água
  3. 3 dano moral in re ipsa por falta de fornecimento de água

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não ficou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; por isso manteve-se a decisão de origem que reconheceu a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.