AREsp 2705798 - DECISAO

AREsp 2705798 - DECISAO

Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer dano moral in re ipsa pela inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, e a majoração do quantum indenizatório observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; ademais, a pretensão de redução dependia de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ. Aplicou-se, por fim, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários para 20%.

Parties
Agravante / Recorrente: TERRAS FOZ DO IGUAÇU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Autor: CRIVIAM PAIVA DE SIQUEIRA; Ré: VIEIRA E MARTINS RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Improvido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Quantum Indenizatório, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Dano Moral in Re Ipsa Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Quantum Indenizatório Ônus Da Prova Súmula 7/stj

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Parties

TERRAS FOZ DO IGUAÇU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante / Recorrente

CRIVIAM PAIVA DE SIQUEIRA

Autor

VIEIRA E MARTINS RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E SERVIÇOS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Improvido

Legal Issues

  1. 1 existência de ato ilícito e responsabilidade civil (arts. 186, 188 e 927 CC)
  2. 2 quantificação da indenização (art. 944 CC)
  3. 3 ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer dano moral in re ipsa pela inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, e a majoração do quantum indenizatório observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; ademais, a pretensão de redução dependia de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ. Aplicou-se, por fim, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários para 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.