AREsp 2734796 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese relativa ao dano moral in re ipsa; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e majoraram-se os honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SANDRA BRAZ MARTELOTTE FERREIRA; Agravante: OUTRO; Recorrida: CEF; Recorrida: SPE; Recorrida: PDG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Hipoteca, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Dano Moral in Re Ipsa Hipoteca Responsabilidade Civil Prequestionamento Recurso Especial +1 more

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Parties

SANDRA BRAZ MARTELOTTE FERREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

CEF

Recorrida

SPE

Recorrida

PDG

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil quanto à configuração do dano moral in re ipsa
  2. 2 existência de prequestionamento da tese recursal relativa ao dano moral in re ipsa
  3. 3 responsabilidade solidária de SPE, PDG e CEF pelo não levantamento da hipoteca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese relativa ao dano moral in re ipsa; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e majoraram-se os honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.